135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Súmula nº 97. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. arbitramento (Súmula 362 do STJ), sem alteração, contudo, da conclusão do julgado. identificadas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. Nesse sentido: STJ, REsp 801. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Agravo interno não provido. PRESCRIÇÃO. 905/MG, Rel. 0000, com endereço profissional na Av. 7074)Civil. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. Fernando Gonçalves, em 15/10/2008. decisÃo mantida. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 2. Súmula 362-STJ. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. FGTS. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Ministro Cesar Asfor Rocha. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. 775) Súmula 70. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. 8. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. Súmula n. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. Precedentes: AgRg no Ag 828. 744-750 e 791-792). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 8. Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. Fora desses casos,Súmula n. 10. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula n. STJ, Súmula. Dissídio não demonstrado. If the trial judge determines that further action. Esta demanda, certamente, reclama outras provas, imprescindíveis aos deslinde da causa, sobremodo à luz do que preceitua a Súmula 301 do STJ. O julgamento da questão foi realizado. 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). BR DFSTJ Sum14. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. JUROS DE MORA. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. razão do óbice da Súmula n. 1. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 775) Súmula 70. SÚMULA 361 -. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. DIREITO CIVIL - REGIME DE. St. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. 2007 – DJ 31. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. VOTO O Sr. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. to 1. aplicaÇÃo do art. Jurisprudência do STJ. 119. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. TST - Tribunal Superior do Trabalho. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. 105, III, ALÍNEA C DA CF. A. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. Para se inscrever, basta clicar em. Inocorrência de sucumbência recíproca. 1. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1. . A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. 7/STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 49795) Súmula 178. Secretaria-Geral da Presidência . Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir. 477). 2. SÚMULA 360 -. 2. 8. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Súmula 362 do STJ. (AgRg no AREsp 493. Scroll down to customize the precision point enabling . Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Os colegiados do tribunal. 1. Precedentes do STF e STJ. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Sentença anulada. Crédito: Reprodução/Flickr. Prescrição. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 10. sÚmula n. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. Agravos improvidos" (fl. no seu celular ou tablet. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. Neste site, você pode consultar as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre esse tema, bem como as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. cobranÇa de valor indevido. Novo CPC art 334. 1 – SIGNIFICADO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. 146. 1. 101). Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Súmulas. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 3 - Escolha a alternativa Mais. art. Petições que citam Súmula 387. CF/88, art. Decisões selecionadas. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 146. m. Inocorrência. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 49795) Súmula 178. e @num = "000007"No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. Súmula n. art. Isso posto, com fulcro no art. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 965. Indenização. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. AgRg no AgRg no AREsp 591. SÚMULA 362 -. 125, § 4!l. 101). 362 2. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 15. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Data da Publicação - DJe 31. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. Dissídio não demonstrado. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. SÚMULA N. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. . ). Súmula n. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. ) 3. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 835 do Código Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Para se inscrever, basta clicar em. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Aduz, ainda, que “(. 1. Precedentes. 362). 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. impossibilidade. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. SÚMULA N. Juros de mora. 02/10/2008. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 170-36/2001), desde que. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 342-GO (3ª T, 18. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. 7-STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. 2ª Turma. 000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da CGJ desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a. STJ - Súmula | Enunciado – 402. 210-STJ. 2008. 0049, DEJT 16/12/2022). Súmula 656. Nº 360 STJ. Alteração da incidência. 1. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. 8. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 149 do STJ. d) II e IV. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. dos Advogados, nº. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em. 02/10/2008. sub. condenaÇÃo em danos morais. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Ref. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. 297 do STJ. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 958/1973. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. Para se inscrever, basta clicar em. sub. REsp 1. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 80). 362 DO STJ. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Responsabilidade civil extracontratual. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Súmula 362. A obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços como autônomo não tem como ser apreciada pela Justiça do Trabalho. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. CF, art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. com. Referência: CC/1916, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que se buscava responsabilizar um banco pelo pagamento de danos morais em razão de fraude praticada pela irmã de duas sócias da empresa vítima. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. " (fl. Inocorrência de sucumbência recíproca. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sub. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. 1 súmula encontrada com: (527). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 167). POSSIBILIDADE. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula 69. 2008. STJ. (. Nº 360 STJ. Data da Publicação - DJe 31. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. NUM,EMEN,INDE. 10. 6. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. As razões do Recurso Especial. 362, do Código de Processo Penal. Súmula 362-STJ. 430⁄434, e-STJ. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. 835 do Código Civil.